Ao acessar ou utilizar a plataforma ContabilBoard, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.
Fênix Cloud ("Fornecedora"), pessoa jurídica desenvolvedora e operadora da plataforma ContabilBoard, com sede no Brasil, e o Contratante ("Escritório"), pessoa jurídica ou física que celebra contrato de prestação de serviços SaaS com a Fornecedora.
A aceitação destes Termos ocorre no momento da assinatura do contrato comercial ou da ativação da licença de acesso.
O ContabilBoard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) modular de gestão tributária e contábil, disponibilizada mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária, conforme o plano contratado.
O acesso à plataforma é concedido mediante planos modulares (Base, Intermediário ou Enterprise). Cada plano contempla um conjunto específico de módulos, conforme descrito na proposta comercial.
O Escritório contratante se obriga a:
O módulo de Inteligência Artificial Tributária é um assistente de suporte ao trabalho do contador, com base na legislação tributária brasileira (CTN, EC 132/2023, LC 214/2025 e demais normas).
Limitação de responsabilidade: As respostas geradas pela IA não constituem parecer jurídico ou contábil formal. O contador é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma. A Fornecedora não se responsabiliza por decisões adotadas exclusivamente com base nas análises da IA.
O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável automaticamente, salvo comunicação contrária com 30 dias de antecedência.
O ContabilBoard oferece três modalidades de contratação:
Na modalidade anual, a rescisão antecipada pelo Contratante implicará multa proporcional aos meses restantes do contrato vigente, calculada sobre o valor mensal do plano.
Na modalidade mensal com fidelidade, a rescisão antes de completar 3 meses implicará cobrança da taxa de setup (R$990) caso esta tenha sido isenta na ativação.
Na modalidade mensal sem fidelidade, não há multa rescisória além do setup já pago.
O não pagamento por prazo superior a 30 dias autoriza a Fornecedora a suspender o acesso imediatamente e rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
A Fornecedora se compromete a manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99,0% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência.
A Fornecedora não se responsabiliza por:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Fornecedora excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de vigência do contrato.
Todos os direitos sobre o software ContabilBoard, sua arquitetura, código-fonte, design, marca e conteúdo são de titularidade exclusiva da Fênix Cloud. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.
A Fornecedora poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Contratante por e-mail. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: