ContabilBoard e LGPD: A plataforma foi desenvolvida com privacidade por design (privacy by design). Todos os processos de tratamento de dados pessoais foram mapeados e adequados aos princípios e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD aplica-se a qualquer operação realizada com dados pessoais — coleta, uso, acesso, transmissão, processamento, armazenamento ou eliminação — independente do meio utilizado.
Em relação aos dados dos usuários do escritório (nome, e-mail, logs de acesso), a Fênix Cloud atua como Controladora — determina as finalidades e os meios do tratamento.
Em relação aos dados dos clientes do escritório (contribuintes inseridos na plataforma), a Fênix Cloud atua como Operadora — processa dados em nome e sob as instruções do escritório contratante.
O escritório contábil é o Controlador dos dados dos seus clientes inseridos na plataforma, sendo responsável por garantir a base legal adequada para esse tratamento perante os titulares (contribuintes).
Importante: O escritório deve informar seus clientes que utiliza a plataforma ContabilBoard para gestão dos dados tributários e contábeis, conforme exigido pela LGPD.
| Artigo LGPD | Base Legal | Quando aplicamos |
|---|---|---|
| Art. 7º, II | Obrigação legal | Quando exigido por autoridade competente ou legislação aplicável |
| Art. 7º, V | Execução de contrato | Prestação dos serviços contratados pelo escritório |
| Art. 7º, IX | Legítimo interesse | Segurança da plataforma, prevenção a fraudes e auditoria interna |
| Art. 7º, I | Consentimento | Comunicações de marketing e newsletters (opcional) |
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Fênix Cloud:
Nos termos do art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem direito a:
Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato através de fenixcloud.com.br. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.
A Fênix Cloud designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), responsável por:
Contato com o DPO: fenixcloud.com.br
O titular que considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do portal gov.br/anpd.